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Nascimento Advocacia. Direito, Inclusão, Dignidade

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Quem cuida de uma pessoa com deficiência pode reduzir a jornada de trabalho?

Para muitos pais e mães de pessoas autistas, conciliar terapias e trabalho parece impossível. A lei prevê caminhos, e eles mudam conforme o seu vínculo de trabalho.

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O que a regra diz hoje

Servidor público federal: a Lei 8.112/1990 (art. 98) prevê horário especial para o servidor com deficiência e para o servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem exigir compensação de horário.

Servidor estadual e municipal: o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 1097, que a mesma regra vale para servidores estaduais e municipais.

Empregado público com carteira assinada (empresas públicas, sociedades de economia mista e órgãos que contratam pela CLT): em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese obrigatória (Tema 138) de que quem tem filho com TEA tem direito à redução de jornada sem diminuição do salário e sem compensação de horário.

Empregado de empresa privada: não há regra específica na CLT nem tese firmada. A Justiça do Trabalho analisa cada pedido, com base na Constituição, na Lei Brasileira de Inclusão e na adaptação razoável.

Como costuma funcionar

  1. Pedido no órgão ou na empresa

    Em geral, o primeiro passo é o pedido administrativo, com os documentos e a rotina de cuidados descrita.

  2. Perícia ou avaliação

    No serviço público, costuma haver perícia médica oficial. Leve relatórios que expliquem a necessidade.

  3. Resposta por escrito

    Guarde o protocolo e a decisão. Se o pedido for negado, o motivo ajuda a avaliar o próximo passo.

  4. Se não resolver

    Com a negativa em mãos, é possível avaliar o caminho judicial com um advogado ou com a Defensoria Pública.

Documentos que ajudam

  • Laudo e relatórios médicos atualizados da pessoa com deficiência
  • Relatório das terapias, com dias, horários e duração de cada uma
  • Comprovante do vínculo de cuidado (certidão de nascimento, casamento ou dependência)
  • Documento do seu cargo e da sua jornada atual

Perguntas frequentes

A redução de jornada diminui o salário?

Para servidores (art. 98 da Lei 8.112 e Tema 1097) e para empregados públicos com filho com TEA (Tema 138 do TST), não há redução de salário nem compensação. Na iniciativa privada, depende da decisão em cada caso.

Preciso provar que meu filho faz terapias?

Ajuda muito. Relatórios com dias, horários e duração das terapias mostram por que a jornada precisa mudar.

Vale para quem trabalha em empresa privada?

Ainda não há regra nem tese firmada para a iniciativa privada. A Justiça do Trabalho analisa caso a caso. Para empregado público celetista com filho com TEA, o TST já firmou o direito (Tema 138).

Base legal: Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; STF, Tema 1097 de repercussão geral; TST, Tema 138 (incidente de recursos repetitivos, 2025); Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão); Lei 12.764/2012.

Atenção: estas são informações gerais. Cada caso depende de análise, e nenhum advogado pode garantir resultado. Se você não pode pagar advogado, procure a Defensoria Pública.

Vamos conversar?

Me conte o que está acontecendo, do seu jeito. Eu leio e respondo pessoalmente, em geral no mesmo dia.

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Matheus Nascimento · OAB/RJ 268.403
R. Prof. Quintino do Vale, 125, Estácio, Rio de Janeiro, RJ, 20250-030
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Conteúdos explicando direitos, toda semana, no Instagram: @matheusonascimentoadv